0020536-38.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0020536-38.2021.8.26.0053/07 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonia Delfina Nath - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - VISTOS. 1. Fls. 82/89, 125: Discute-se a manutenção da reserva de 35% do crédito requisitado em favor do SINPEEM, fundada em instrumento contratual cuja validade e eficácia constituem objeto de controvérsia judicial entre as partes. Embora a exequente sustente a nulidade do ajuste e tenha apresentado decisões favoráveis à sua tese, o sindicato noticia a existência de decisão posterior que determinou o prosseguimento da ação cível nº 1073268-42.2015.8.26.0100, ainda pendente de definição definitiva acerca da matéria. Nesse cenário, reputo prudente preservar a parcela controvertida até que haja pronunciamento definitivo pelo juízo competente, evitando-se prejuízo irreversível a qualquer das partes. Assim, mantenho a reserva dos valores correspondentes a 35% do crédito, permanecendo indisponível a parcela controvertida até o desfecho da ação cível nº 1073268-42.2015.8.26.0100 ou ulterior deliberação judicial. 2. No mais, aguarde-se pagamento. Int. - ADV: ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), JANAINA DE MORAES SANTOS (OAB 236064/SP)