0020531-29.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47025/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853886 NÚMERO ÚNICO: 0020531-29.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610700473 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500878987 APELANTE - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ADVOGADO - CINTIA CAVALCANTE SOBRAL - OAB: 7367/SE APELADO - FERNANDO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO - IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. QUITAÇÃO DIRETA AOS PRESTADORES DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO DE CONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 489, § 3º DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECHAÇOU A TESE DE QUITAÇÃO PLENA APRESENTADA PELA EXECUTADA E DETERMINOU O REPASSE DO MONTANTE REMANESCENTE AO EXEQUENTE.A CONDENAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:(A) ANÁLISE DE TUTELA LIMINAR RECURSAL;(B) SE O TÍTULO EXECUTIVO AUTORIZA O PAGAMENTO E LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE APÓS A OPERADORA COMPROVAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS CONTAS HOSPITALARES OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, AS QUAIS FORAM QUITADAS DIRETAMENTE AOS PRESTADORES DE SERVIÇO.(C) SE A INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PARA RECONHECER O PAGAMENTO AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DAS CONTAS HOSPITALARES OFENDE O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO É INCABÍVEL, POIS O ORDENAMENTO EXIGE PETIÇÃO AUTÔNOMA E NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O PEDIDO VIA PRELIMINAR RECURSAL;A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NÃO PODENDO SER LIDA DE FORMA FRAGMENTADA (ART. 489, § 3º DO CPC).A FINALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUIU OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, DIRECIONADA AO PAGAMENTO DIRETO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS OU AO REEMBOLSO QUANDO PRESENTE EFETIVO DESENBOLSO PELO USUÁRIO, SENDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU DISPÊNDIO FINANCEIRO DIRETO. AO CONTRÁRIO CONFESSA QUE NADA PAGOU AO HOSPITAL OU FORNECEDOR DE PRÓTESE.A EXECUTADA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE EQUACIONOU/QUITOU INTEGRALMENTE A DÍVIDA DEBATIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO, MEDIANTE QUITAÇÃO DIRETA PERANTE O HOSPITAL SÃO LUCAS E O FORNECEDOR TERCEIRIZADO DE OPME.A IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO AO USUÁRIO E A AUTORIZAÇÃO PARA O AUTOR LEVANTAR AS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS APÓS O ADIMPLEMENTO TOTAL DOS CUSTOS DO TRATAMENTO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO RESPEITA OS LIMITES DA TUTELA CONCEDIDA E NÃO CONSUBSTANCIA OFENSA À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS AOS PRESTADORES E DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO E A RESTITUIÇÃO À EXECUTADA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.