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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0020523-70.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUILHERME TÁCIO DE OLIVEIRA LOPES - Por meio do presente despacho-ofício, REQUISITO, ao(à) Ilustríssimo(a) Sr(a). Dr(a). Diretor(a) da Unidade Prisional mencionada acima, o fornecimento do eventual ATESTADO PARA REMIÇÃO, em que constem (caso existentes, obviamente) as datas de efetivo TRABALHO e/ou os dias de ESTUDO e as horas de frequência escolar ou de atividades de ensino desenvolvidas pelo(a) sentenciado(a) GUILHERME TÁCIO DE OLIVEIRA LOPES, CPF: 508.123.398-60, MTR: 1381697-0, RG: 52619289, RJI: 245684910-92, de acordo com o disposto no art. 129 da Lei de Execuções Penais. Na hipótese de o(a) sentenciado(a) não ter trabalhado e/ou estudado, solicito que seja igualmente informado nos autos, para que as partes tomem ciência. Fls. 79/81, indefiro os demais pedidos do patrono, haja vista que não houve acontecimentos processuais que os justifiquem, tampouco alcançados lapsos temporais necessários para obtenção de benefícios. CÓPIA DIGITAL DESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO. - ADV: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA (OAB 359816/SP)
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