Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI ROT 0020513-77.2024.5.04.0303 RECORRENTE: KEITTY CARLA RODRIGUES DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e8c9bd proferida nos autos. ROT 0020513-77.2024.5.04.0303 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA EDUARDO CARINGI RAUPP (RS53969) Recorrido: Advogado(s): KEITTY CARLA RODRIGUES DE SOUZA DOS SANTOS GEORGE RICARDO GRADIN (RS37666) Recorrido: YURI BECKER RECURSO DE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/05/2026 - Id 7078ae7; recurso apresentado em 05/06/2026 - Id 6b5af0f). Representação processual regular (id: ff6fb19, 6e525bc). Preparo satisfeito (RO id: 9398a2f, custas: f2bb735). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Questão JT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO DO FARMACÊUTICO OU BALCONISTA DE FARMÁCIA A AGENTES BIOLÓGICOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. EPI. PERÍODO DE DEFERIMENTO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, em todo o período contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, em virtude da aplicação de medicamentos injetáveis, e em qual período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de injetáveis por farmacêuticos em farmácias se enquadra nas hipóteses de insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15. 4. A prova testemunhal e a mudança de cargo da reclamante indicam que a aplicação de injetáveis era uma atividade habitual, e não esporádica. 5. A reclamada não comprovou o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes para neutralizar a insalubridade. 6. O direito ao adicional de insalubridade em grau médio deve ser limitado ao período em que a reclamante passou a realizar a atividade de aplicação de injetáveis de forma habitual, a partir de 07/07/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamada provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A aplicação de injetáveis em farmácias, mesmo que de forma intermitente, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2. A comprovação da realização habitual da atividade, a partir de 07/07/2023, é suficiente para o deferimento do adicional de insalubridade. Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14; CLT, art. 193, § 2º; Súmula Vinculante nº 4; Súmula nº 139 do TST; Súmula nº 264 do TST; Orientação Jurisprudencial SBDI-1 nº 47; Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1 do TST; Súmula nº 328 do TST; Súmula 47 do TST. Jurisprudência relevante citada: Processo 0020592-53.2024.5.04.0304; TST, RR-11921-81.2016.5.09.0013, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgado em 23.03.2022; TST, RR-11423-23.2017.5.03.0140, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em 09.12.2020. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) o Tribunal Regional manteve a condenação ao adicional de insalubridade sem que houvesse prova robusta da alegada habitualidade da exposição, valendo-se de mera presunção fundada na quantidade de farmacêuticos existentes na filial e em juízo abstrato acerca da dinâmica operacional da farmácia. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Registro, ainda, que à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI ROT 0020513-77.2024.5.04.0303 RECORRENTE: KEITTY CARLA RODRIGUES DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e8c9bd proferida nos autos. ROT 0020513-77.2024.5.04.0303 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA EDUARDO CARINGI RAUPP (RS53969) Recorrido: Advogado(s): KEITTY CARLA RODRIGUES DE SOUZA DOS SANTOS GEORGE RICARDO GRADIN (RS37666) Recorrido: YURI BECKER RECURSO DE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/05/2026 - Id 7078ae7; recurso apresentado em 05/06/2026 - Id 6b5af0f). Representação processual regular (id: ff6fb19, 6e525bc). Preparo satisfeito (RO id: 9398a2f, custas: f2bb735). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Questão JT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO DO FARMACÊUTICO OU BALCONISTA DE FARMÁCIA A AGENTES BIOLÓGICOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. EPI. PERÍODO DE DEFERIMENTO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, em todo o período contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, em virtude da aplicação de medicamentos injetáveis, e em qual período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de injetáveis por farmacêuticos em farmácias se enquadra nas hipóteses de insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15. 4. A prova testemunhal e a mudança de cargo da reclamante indicam que a aplicação de injetáveis era uma atividade habitual, e não esporádica. 5. A reclamada não comprovou o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes para neutralizar a insalubridade. 6. O direito ao adicional de insalubridade em grau médio deve ser limitado ao período em que a reclamante passou a realizar a atividade de aplicação de injetáveis de forma habitual, a partir de 07/07/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamada provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A aplicação de injetáveis em farmácias, mesmo que de forma intermitente, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2. A comprovação da realização habitual da atividade, a partir de 07/07/2023, é suficiente para o deferimento do adicional de insalubridade. Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14; CLT, art. 193, § 2º; Súmula Vinculante nº 4; Súmula nº 139 do TST; Súmula nº 264 do TST; Orientação Jurisprudencial SBDI-1 nº 47; Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1 do TST; Súmula nº 328 do TST; Súmula 47 do TST. Jurisprudência relevante citada: Processo 0020592-53.2024.5.04.0304; TST, RR-11921-81.2016.5.09.0013, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgado em 23.03.2022; TST, RR-11423-23.2017.5.03.0140, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em 09.12.2020. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) o Tribunal Regional manteve a condenação ao adicional de insalubridade sem que houvesse prova robusta da alegada habitualidade da exposição, valendo-se de mera presunção fundada na quantidade de farmacêuticos existentes na filial e em juízo abstrato acerca da dinâmica operacional da farmácia. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Registro, ainda, que à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEITTY CARLA RODRIGUES DE SOUZA DOS SANTOS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal