0020512-26.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47919/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853958 NÚMERO ÚNICO: 0020512-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610301226 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MARIA ANGELICA COSTA ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE AGRAVADO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA. CUSTAS INICIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PROCEDIMENTO SERIA MERA FASE PROCESSUAL ISENTA DE CUSTAS PRÉVIAS E AFIRMA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA POSSUI NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS; E (II) VERIFICAR SE A RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXIGE A INSTAURAÇÃO DE UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICA, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO EXEQUENTE E LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO, O QUE AFASTA A NATUREZA DE MERA FASE PROCESSUAL SUBSEQUENTE (SINCRETISMO CLÁSSICO) E CARACTERIZA O PROCEDIMENTO COMO AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, ART. 515, § 1º).4. A AUTONOMIA DESSE RITO EXECUTIVO É REFORÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 973 E SÚMULA 345), QUE ADMITE A FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE COGNITIVA PRÓPRIA DA HABILITAÇÃO INDIVIDUAL, O QUE GERA, POR SIMETRIA, NOVO FATO GERADOR PARA CUSTAS PROCESSUAIS.5. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE OBSERVAR O RITO DO TEMA 1178 DO STJ. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE POSSUI REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 10.000,00 E SALDO LIVRE MENSAL SUPERIOR A 1,6 SALÁRIO-MÍNIMO APÓS DESPESAS ESSENCIAIS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A ISENÇÃO TOTAL DE CUSTAS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO (CPC, ART. 98, § 6º).IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, 513 E 515, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 345; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 973 (RESP 1.648.238/RS); STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1178. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.