0020506-48.2025.8.16.0018

Intimação

TJPR · 2º Juizado Especial Cível de Maringá · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020506-48.2025.8.16.0018 Processo: 0020506-48.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$11.732,18 Polo Ativo(s): ELEN MARIANE VILARINS SOUZA Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., (seq. 52.1) apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso inominado, visto que, conforme disposto na Lei n.º 9.099/95, o recurso inominado será recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, podendo ser conferido efeito suspensivo apenas para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, embora a recorrente tenha requerido o recebimento do recurso "no duplo efeito", limitou-se a formular pedido genérico, sem apresentar fundamentação específica acerca da necessidade de suspensão da eficácia da sentença, tampouco demonstrar a existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do imediato cumprimento da decisão recorrida. As razões recursais concentram-se na insurgência contra o mérito da sentença, buscando sua reforma, sem, contudo, evidenciar circunstâncias excepcionais aptas a justificar a mitigação da regra. Assim, ausente demonstração concreta dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional postulada, não há elementos que autorizem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2. Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 42, §2º, da lei 9.099/95. 3. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à respeitável Turma Recursal competente, com nossas homenagens. 4. Diligências necessárias. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito