0020496-04.2020.5.04.0781

Intimação

TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA ATOrd 0020496-04.2020.5.04.0781 RECLAMANTE: FABRICIO JOSE FLESCH RECLAMADO: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26b74c1 proferido nos autos. Vistos. Alega a reclamada que efetuou o pagamento da 8ª parcela (ID 02a37f9) e junta documento (ID 1c309f5). O reclamante requer que seja aplicada a cláusula penal de 30% sobre o montante adimplido com atraso (ID 584f368). Analiso. A reclamada efetuou o pagamento da oitava parcela do acordo a destempo, considerando que a data estipulada para o depósito da parcela seria até o dia 28/07/2026 e o pagamento ocorreu somente em 11/08/2026, conforme comprovante juntado pela reclamada no ID 1c309f5. Nesse mesmo posicionamento, cito a seguinte decisão da SEEx: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO. Havendo previsão de cláusula penal, quando da mora do pagamento, esta incide, ainda que o atraso seja de um dia. Agravo provido para determinar a incidência da cláusula penal de 30% sobre o valor da parcela inadimplida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020842-09.2022.5.04.0029 AP, em 21/12/2023, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) Portanto, a cláusula penal deve incidir sobre o valor da parcela paga com atraso que, no presente caso, foi de 14 dias. Mantém-se o parcelamento nos termos da ata de audiência. Por configurada a mora, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento da cláusula penal estipulada no acordo homologado (ID 2c9e667) sobre a parcela adimplida com atraso, no prazo de 5 dias (R$ 4.950,00). rgvs ESTRELA/RS, 04 de setembro de 2026. ROGERIO DONIZETE FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL