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TJSP · Foro de Santos - 9ª Vara Cível
Processo 0020477-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1019399-58.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Socorro Pinto Assumpção - Associação de Socorros Mútuos Alvorecer (Blue Med Saúde) - Representante Legal da empresa, com poder de gerência - Considerando a manifestação do Ministério Público (fls. 401/402), bem como que até o presente momento a mensalidade de AGOSTO ainda não foi quitada, FIXO O PRAZO IMPRORROGÁVEL de 5 dias para que a Requerida quite integralmente a mensalidade atrasada, bem como a do mês atual. Ademais, DEFIRO o requerimento do Ministério Público para advertir a parte Requerida de que, em caso de persistência do inadimplemento ou de novas ocorrências de atraso injustificado, poderá ser determinada a majoração das astreintes já fixadas, bem como o sequestro de valores suficientes ao pagamento das mensalidades, insumos e demais despesas indispensáveis à continuidade do tratamento e da permanência da beneficiária na instituição. Decorrido o prazo de 5 dias, manifeste-se a Autora acerca de eventual pagamento da mensalidade de agosto, apresentando, em caso negativo, a planilha de cálculo para sequestro dos valores necessários para a quitação do mês de agosto e setembro. Após, tornem conclusos na fila dos urgentes. Intime-se - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO (OAB 328284/SP)
TJSP · Foro de Santos - 9ª Vara Cível
Processo 0020477-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1019399-58.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Socorro Pinto Assumpção - Associação de Socorros Mútuos Alvorecer (Blue Med Saúde) - Representante Legal da empresa, com poder de gerência - Ciência às partes acerca do ofício retro juntado. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO (OAB 328284/SP)
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