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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais
Processo 0020449-18.2026.8.26.0050 (processo principal 0008790-12.2026.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - MICHELLE NERI DE LUCENA - RECEBO o recurso interposto, nos termos das disposições contidas no artigo 581 e seguintes do Código de Processo Penal. À parte para formar o instrumento, se o caso. Às contrarrazões, no pertinente. - ADV: JOÃO PEDRO DRUMMOND (OAB 206955/RJ)