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TJPR · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020448-08.2026.8.16.0019 Processo: 0020448-08.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$9.771,44 Requerente(s): JOSÉ FRANCISCO DE PAULA Requerido(s): Município de Ponta Grossa/PR Sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pelo Senhor Juiz Leigo, para que produza seus efeitos legais. Em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o determinado. João Campos Fischer Juiz de Direito
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