0020446-84.2023.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção A da 28ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020446-84.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 252596391 , conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença se fundamenta em acordo extrajudicial que não foi homologado por este Juízo. A sentença apenas homologou a desistência, sem resolver o mérito. Conforme o art. 515, inciso III, do CPC, o acordo só se torna título executivo judicial se for homologado por decisão judicial. Ausente o título executivo, é obstada a fase do cumprimento de sentença. Em que pese se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser declarada de ofício, em homenagem ao Princípio da Vedação da Decisão Surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação da exequente para manifestação prévia no prazo de 05 (cinco) dia. Com a resposta ou decorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Recife, 27 de agosto de 2026. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2026. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0020446-84.2023.8.17.2001