0020439-22.2024.5.04.0271

Intimação

TRT4 · VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ATOrd 0020439-22.2024.5.04.0271 RECLAMANTE: HENRIQUE CESAR PELISSOLI BARBOSA RECLAMADO: P3 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa0f200 proferido nos autos. rf Vistos, etc. 1. No prazo de 15 dias, promova o(a) exequente o andamento da execução, indicando bens do(s) devedor(es), passíveis de execução. Na ausência de indicação, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 40 da Lei. n. 6.830/80 (LEF), dando-se, após, início à fluência do prazo prescricional, na forma do caput e parágrafos 1º e 2º do art. 11-A da CLT. Ao sobrestar o feito, a secretaria deverá complementar o andamento com a informação de Execução frustrada (276)) com aposição de prazo de 36 meses na tarefa. Criar Atividade no GIGS com o mesmo prazo e "Tipo de Atividade": "Prescrição intercorrente". Ressalto que eventual requerimento de utilização dos convênios e/ou ferramentas disponibilizadas a esta Especializada não tem o condão de interromper o prazo prescricional já iniciado, o que somente se dará com a alteração da condição econômica do devedor, desde que devidamente comprovada pelo exequente. 2. Por fim, observe a Secretaria a efetiva inclusão do devedor junto ao BNDT e SERASA, nos termos do art. 883-A da CLT. Em caso negativo, diligencie-se na sua inclusão. OSORIO/RS, 31 de agosto de 2026. GUSTAVO FRIEDRICH TRIERWEILER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE CESAR PELISSOLI BARBOSA