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Processo 0020431-47.1997.8.26.0071

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0020431-47.1997.8.26.0071 (apensado ao processo 0011532-60.1997.8.26.0071) (071.01.1997.020431) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rodoviario Ibitinguense Ltda - Vistos. Decorrido o prazo de 1 ano previsto no artigo 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do referido artigo. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP)

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