0020430-92.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48357/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753758 NÚMERO ÚNICO: 0020430-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600732231 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600732231 EMBARGANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA IZABEL MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO - ALADY TONY SANTOS - OAB: 7731/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO TEMA 1.300 DO STJ. VÍCIO CONFIGURADO EM PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO  PASEP, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E À INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO FEITO E À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP; (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À INCIDÊNCIA DO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, EM CASO POSITIVO, QUAL A SOLUÇÃO A SER CONFERIDA A CADA UMA DESSAS MATÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL JÁ FOI EXPRESSA E DETIDAMENTE ENFRENTADA NO VOTO CONDUTOR, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, SOB O RÓTULO DE OMISSÃO, REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NA FORMA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO ATUARIA COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA, QUE NÃO POSSUI ACESSO AOS SISTEMAS INTERNOS, MICROFILMAGENS E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DE ÍNDICES SOB GUARDA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELATIVOS A FATOS OCORRIDOS HÁ DÉCADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A TESE FIRMADA NO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INCIDE SOBRE A HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUANTO PRESSUPÕE A IDENTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS A DÉBITO INDIVIDUALIZADOS DE ORIGEM CONTROVERTIDA, AO PASSO QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS ALCANÇA A PRÓPRIA REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO LONGO DE TODO O PERÍODO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO.CONSTATADA A OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS RELATIVOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE A SUA INTEGRAÇÃO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO, AINDA QUE SOB O RÓTULO DE OMISSÃO. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O PARTICIPANTE DO PASEP E O BANCO DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DO PROGRAMA, SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A DADOS SOB GUARDA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A TESE FIXADA NO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA A DÉBITOS INDIVIDUALIZADOS DE ORIGEM DUVIDOSA, MAS ALCANÇA A REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA EM TODO O PERÍODO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. 5. A OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS DEVE SER SUPRIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A CONCLUSÃO INTEGRATIVA NÃO INFIRMAR O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E § 1º, E 1.022, II; CDC, ARTS. 2º E 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.895.936/TO (TEMA 1.150), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 10 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.