2026-09-16 · TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49416/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753750 NÚMERO ÚNICO: 0020423-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202483002090 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - FERNANDO MARINS COUTO MARQUES ADVOGADO - JOSIAS PASSOS DE CALASANS - OAB: 11292/SE AGRAVADO - TARCISIO SOARES SIQUEIRA DANTAS ADVOGADO - LUAN GODINHO MAYNARD - OAB: 7270/SE AGRAVADO - LORENA SOARES SIQUEIRA DANTAS ADVOGADO - LUAN GODINHO MAYNARD - OAB: 7270/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO ORIGINÁRIO. ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 119 DO CPC.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE INADMITIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO FORMULADO PELA DEFESA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIA DE VALORES E APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO NEGÓCIO. O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NO MÉRITO, ALEGA QUE O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO TRANSFERE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E JUSTIFICA A SUA INCLUSÃO NA LIDE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA ADMITIR A INTERVENÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO RECORRIDA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE A ALTERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA; (III) SABER SE O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES SEM RESERVA OU COM EFEITOS CONCRETOS EXIME O MANDATÁRIO ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS OU AUTORIZA A SUA CITAÇÃO FORÇADA COMO ASSISTENTE SIMPLES; E (IV) SABER SE É DEVIDA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS E O ESCLARECIMENTO DE DIVERGÊNCIA DE VALORES PELO MANDATÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. NO QUE TANGE À PRELIMINAR, NÃO SE CONSTA OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU AO ART. 489, §1º, INCISO IV, DO CPC, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER MINUCIOSAMENTE TODAS AS TESES DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA E LÓGICA. A MOTIVAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUANDO A PARTE ALTERA SUA TESE DEFENSIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BUSCANDO A CITAÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE SIMPLES APÓS SUSTENTAR NA ORIGEM A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, A PRETENSÃO DE INCLUSÃO FORÇADA DE TERCEIRO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES, COM ESTEIO NO ART. 119 DO CPC, É ABSOLUTAMENTE INADEQUADA, POIS A ASSISTÊNCIA É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA, VOLUNTÁRIA E FACULTATIVA, PERTENCENDO EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO INTERESSADO A FACULDADE DE POSTULAR SEU INGRESSO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI NATUREZA OBRIGACIONAL ESTREITA, DE MODO QUE O MANDATÁRIO ORIGINÁRIO QUE ADMINISTRA BENS E RECEBE VALORES EM NOME DO MANDANTE POSSUI O DEVER LEGAL INAFASTÁVEL DE PRESTAR CONTAS, CONFORME OS ARTS. 653, 667 E 668 DO CÓDIGO CIVIL. A EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO DESVINCULA O MANDATÁRIO PRIMITIVO PERANTE OS MANDANTES, DEVENDO EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SEREM APURADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES NÃO EXIME O MANDATÁRIO ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUANDO ESTE ADMINISTRA INTERESSES E PERCEBE VALORES EM NOME DO MANDANTE, SENDO INADEQUADA A INTERVENÇÃO FORÇADA DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE SIMPLES SEM A SUA MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 119 E 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 653, 667 E 668 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 6º, 10, 119, 489, 550 E 1.015, IX; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 422, 653, 667 E 668.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52989701920248217000, REL. DESEMBARGADORA VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 15/10/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 6, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.