0020419-63.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47920/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853745 NÚMERO ÚNICO: 0020419-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600840594 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600840594 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - ANTONIO CANDIDO FILHO ADVOGADO - WESLEY ANDRADE NASCIMENTO - OAB: 12148/SE ADVOGADO - ACUCENA VASCO NASCIMENTO - OAB: 14818/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PASEP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFERENTE A UMA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE SAQUES INDEVIDOS E MÁ APLICAÇÃO DE CORREÇÃO EM CONTA DO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA HAVER OMISSÃO NA DECISÃO, ARGUMENTANDO A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO E A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL (TEMA 1150 DO STJ), BEM COMO OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) POR ATUAR COMO MERO DEPOSITÁRIO. REQUER, POR FIM, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIO DE OMISSÃO NO QUE TANGE À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA JUDICIAL E APLICAÇÃO DO CDC; E (II) SABER SE É CABÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM ESCOPO ESTRITAMENTE DELIMITADO NO ART. 1.022 DO CPC, PRESTANDO-SE UNICAMENTE PARA ACLARAR OBSCURIDADES, SUPRIR OMISSÕES, AFASTAR CONTRADIÇÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA PROVOCAR O REEXAME DA CAUSA. 4. NÃO SE CONSTATA O VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU E FUNDAMENTOU TEXTUALMENTE QUE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA E QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NO TEMA 1150 DO STJ, DESTACANDO QUE A PRETENSÃO NÃO BUSCA DESCONSTITUIR AS NORMAS DO CONSELHO GESTOR DO PASEP (UNIÃO), MAS SIM APURAR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA E ADMINISTRADORA. 5. O DECISUM TAMBÉM ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AMPARANDO-SE NA DIRETRIZ DA SÚMULA 297 DO STJ. 6. O QUE SE EVIDENCIA NAS RAZÕES RECURSAIS É A MERA DISCORDÂNCIA E INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O DESFECHO DE MÉRITO. ADEMAIS, A VIA DECLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA O SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.