0020413-56.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47091/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853719 NÚMERO ÚNICO: 0020413-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600842694 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600842694 EMBARGANTE - LOJAS LUCASI LTDA ADVOGADO - MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 7397/SE ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMBARGADO - ROSANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A INSURGÊNCIA RECURSAL VERSA SOBRE VÍCIO EXISTENTE, POIS, AFIRMA A PARTE EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO POSSUI OMISSÃO AO NÃO CONDICIONAR A RESTITUIÇÃO DO PREÇO À DEVOLUÇÃO DOS BENS, O QUE PODERIA GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. ASSIM, REQUER A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO CONJUNTO DE MÓVEIS COMO CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO, ALÉM DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS DO CPC, CDC E CÓDIGO CIVIL PARA FINS RECURSAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CARECE DE QUALQUER ALTERAÇÃO, O DISPOSITIVO DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO BEM E FAZ ALUSÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, UMA DELAS, É A DETERMINAÇÃO DE QUE OCONJUNTO DE PRODUTOS (MESA E TODAS AS CADEIRAS) SEJA DEVOLVIDO À REQUERIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA, DEVENDO A DEMANDADA PROVIDENCIAR A RETIRADA INTEGRAL DOS REFERIDOS BENS NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA ESTA E MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO. ALÉM DE CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO UM PARÁGRAFO FAZENDO REFERÊNCIA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO DO PREÇO E À DEVOLUÇÃO DOS BENS. IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1022 E 1023,§2°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1746311/RO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/09/2019, DJE 11/10/2019; STJ, EDCL NO RMS 49.347/PR, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/12/2018, DJE 04/02/2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHESNEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.