0020406-64.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48562/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753705 NÚMERO ÚNICO: 0020406-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202654001220 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO AGIBANK S A ADVOGADO - PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353/SP AGRAVADO - IRINEU DE JESUS SOUZA ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 35% DOS PROVENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASTREINTE. PERIODICIDADE DIÁRIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA PERIODICIDADE MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SEUS PROVENTOS, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS DE DESCUMPRIMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DA ASTREINTE, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR UNITÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL; (II) SABER SE A PERIODICIDADE DIÁRIA ESTABELECIDA PARA A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE É COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, RELATIVA À LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC POSSUI NATUREZA COERCITIVA, E NÃO INDENIZATÓRIA, SENDO O VALOR UNITÁRIO DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) MÓDICO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS PROTEGIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. A OBRIGAÇÃO DE LIMITAR O PERCENTUAL DE DESCONTO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE SE RENOVA MENSALMENTE, AO RITMO DA PRÓPRIA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO, E NÃO DIARIAMENTE, SENDO INCOMPATÍVEL COM SUA NATUREZA A FIXAÇÃO DE ASTREINTE COM PERIODICIDADE DIÁRIA.5. NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, ADMITE-SE A MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA QUANDO INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO A QUE SE DESTINA, DEVENDO A ASTREINTE INCIDIR POR DESCONTO/LANÇAMENTO MENSAL EFETIVADO EM DESACORDO COM O PERCENTUAL AUTORIZADO, E NÃO POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.6. NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO, TRATANDO-SE A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO DE PROVIDÊNCIA TÉCNICA E OPERACIONAL PLENAMENTE EXEQUÍVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A EFETIVA CESSAÇÃO DA CONDUTA VEDADA, DE MODO A EVIDENCIAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A MODALIDADE DE INCIDÊNCIA DA ASTREINTE, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM VALOR MÓDICO, COMPATÍVEL COM A NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS PROTEGIDOS E O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. 2. A ASTREINTE DESTINADA A COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELATIVA À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE INCIDIR POR DESCONTO/LANÇAMENTO MENSAL EFETIVADO EM DESACORDO COM O PERCENTUAL AUTORIZADO, E NÃO POR PERIODICIDADE DIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537 E § 1º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.