Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de São Gonçalo- Cartório da 6ª Vara Cível · Decisão
Fls. 403: Anote-se onde couber os herdeiros habilitados para fins de regularização do polo ativo. Considerando que a discussão sobre a a possibilidade de adoção de parâmetros objetivos para análise da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado foi afetada para ser analisada e decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (ProAfR no REsp 2224599 / PE, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/02/2026, DJe 06/03/2026 - Tema 1.414), tendo sido, ainda, determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC, dou cumprimento à referida decisão e SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO. Intimem-se.
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