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TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020401-89.2025.5.04.0104 RECORRENTE: AMILTO YAN CABISTANY ENEDINO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMILTO YAN CABISTANY ENEDINO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5ef83e proferida nos autos. ROT 0020401-89.2025.5.04.0104 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AMILTO YAN CABISTANY ENEDINO DAIELLY CHAVES DE AVILA (RS107571) RODRIGO JANSEN DA ROSA (RS82254) YASMIM BEZERRA FERREIRA (RS115641) Recorrido: Advogado(s): 47.212.045 DANIEL CAMPELLO DA SILVA VALDIR DOS SANTOS (RS48948) Recorrido: Advogado(s): DIEGO CAMPELLO DA SILVA VALDIR DOS SANTOS (RS48948) Recorrido: INGRID REINEHR ESTRELLA Recorrido: Advogado(s): JOIZINARA DE QUADROS FURTADO 00089154070 VALDIR DOS SANTOS (RS48948) RECURSO DE: AMILTO YAN CABISTANY ENEDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id df97ccf; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id 2e4c2d2). Representação processual regular (id c391c76). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ANOTAÇÃO/RETENÇÃO DA CTPS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor dos itens do acórdão pertinentes a "2.1 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 29-A DA CLT."; "2.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO "; "2.3 NULIDADE DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SALÁRIO DE FEVEREIRO."; "2.4 INDENIZAÇÃO POR USO DO VEÍCULO PARTICULAR"; "2.5 DANOS MORAIS PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS " e "2.6 DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ", sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "4. DA MULTA DO ART. 29-A DA CLT"; "5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE"; "6. DA NULIDADE DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025"; "7. DA INDENIZAÇÃO POR USO DO VEÍCULO PARTICULAR"; "8. DOS DANOS MORAIS PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS" e "9. DOS DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTO YAN CABISTANY ENEDINO - DIEGO CAMPELLO DA SILVA
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020401-89.2025.5.04.0104 RECORRENTE: AMILTO YAN CABISTANY ENEDINO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMILTO YAN CABISTANY ENEDINO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5ef83e proferida nos autos. ROT 0020401-89.2025.5.04.0104 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AMILTO YAN CABISTANY ENEDINO DAIELLY CHAVES DE AVILA (RS107571) RODRIGO JANSEN DA ROSA (RS82254) YASMIM BEZERRA FERREIRA (RS115641) Recorrido: Advogado(s): 47.212.045 DANIEL CAMPELLO DA SILVA VALDIR DOS SANTOS (RS48948) Recorrido: Advogado(s): DIEGO CAMPELLO DA SILVA VALDIR DOS SANTOS (RS48948) Recorrido: INGRID REINEHR ESTRELLA Recorrido: Advogado(s): JOIZINARA DE QUADROS FURTADO 00089154070 VALDIR DOS SANTOS (RS48948) RECURSO DE: AMILTO YAN CABISTANY ENEDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id df97ccf; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id 2e4c2d2). Representação processual regular (id c391c76). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ANOTAÇÃO/RETENÇÃO DA CTPS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor dos itens do acórdão pertinentes a "2.1 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 29-A DA CLT."; "2.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO "; "2.3 NULIDADE DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SALÁRIO DE FEVEREIRO."; "2.4 INDENIZAÇÃO POR USO DO VEÍCULO PARTICULAR"; "2.5 DANOS MORAIS PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS " e "2.6 DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ", sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "4. DA MULTA DO ART. 29-A DA CLT"; "5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE"; "6. DA NULIDADE DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025"; "7. DA INDENIZAÇÃO POR USO DO VEÍCULO PARTICULAR"; "8. DOS DANOS MORAIS PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS" e "9. DOS DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTO YAN CABISTANY ENEDINO - DIEGO CAMPELLO DA SILVA - JOIZINARA DE QUADROS FURTADO 00089154070 - 47.212.045 DANIEL CAMPELLO DA SILVA
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