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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0020399-19.2025.8.26.0602/04 - Requisição de Pequeno Valor - Hora Extra - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Pela análise dos autos que originaram o crédito observa-se que não há notícia de eventual trânsito em julgado em relação à r. Sentença que homologou o cálculo nos autos do cumprimento de sentença, a justificar a expedição do requisitório, nos termos do Provimento CSM n.º 2.753/2024, artigo 6º, IV. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Após, a parte credora deverá realizar novo peticionamento eletrônico, atendidas as exigências legais. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0020399-19.2025.8.26.0602/05 - Requisição de Pequeno Valor - Hora Extra - Elisângela Mascarenhas da Silva - Vistos. Pela análise dos autos que originaram o crédito observa-se que não há notícia de eventual trânsito em julgado em relação à r. Sentença que homologou o cálculo nos autos do cumprimento de sentença, a justificar a expedição do requisitório, nos termos do Provimento CSM n.º 2.753/2024, artigo 6º, IV. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Após, a parte credora deverá realizar novo peticionamento eletrônico, atendidas as exigências legais. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
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