0020369-39.2024.8.17.2810

Intimação

TJPE · Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes · Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 31826802 Processo nº 0020369-39.2024.8.17.2810 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM MURIBECA DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de saneamento prévio à apreciação da insurgência apresentada. Desta forma, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos a documentação solicitada pela Fazenda Pública no Processo Administrativo nº 2025/030925.9, com o fito de viabilizar a regularização de sua situação cadastral perante a administração municipal. Decorrido o prazo, com ou sem o aporte dos referidos documentos, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a dobra legal, manifeste-se sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta (Id 212823461), bem como sobre os eventuais documentos acostados. Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, data conforme assinatura eletrônica lançada. TATIANA LAPA CARNEIRO LEÃO Juíza de Direito