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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0020363-34.2024.8.26.0562 (processo principal 1014099-18.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Ursulina Alves da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Vistos. Verifico que a justiça gratuita foi deferida ao(à)(s) exequente(s) na fase de conhecimento, sendo certo que tal benefício se estende ao cumprimento de sentença. Anotei. Declaro nula a certidão de decurso de prazo lançada à fl. 268, tornando-a sem efeito para todos os fins de direito, uma vez que necessária intimação específica para apresentação de impugnação. Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para eventual apresentação de impugnação da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS (OAB 168693/RJ), LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP)
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