0020352-98.2026.5.04.0561

Intimação

TRT4 · VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO CSAC 0020352-98.2026.5.04.0561 REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAZINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98868bc proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos, prossiga-se na execução do Município. Considerando que o reclamado é ente público, a execução deve se processar nos moldes do art. 100 da Constituição Federal e disposições correlatas. Intime-se o sindicato/autor para que, no prazo de 10 dias, junte pesquisa de regularidade de inscrição da credora/substituída com validação pela Receita Federal. Em igual prazo, deverá indicar os dados bancários da substituída. Cumprido, expeçam-se RPVs autônomas (reclamante e procuradores), em observância ao art. 7º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Havendo valor que excede o limite da RPV, em relação a ele, expeça-se o precatório correspondente e intimem-se as partes para manifestação (Resolução CNJ n. 303/2019, art. 7º, § 5º). Decorrido o prazo, efetue-se a autuação do precatório por meio do sistema GPREC - Gestão Eletrônica de Precatórios. Emitidas as RPVs, cite-se o executado para efetuar o pagamento, com prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 49 da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Efetuado o pagamento das RPVs, expeçam-se alvarás a quem de direito para crédito na conta a ser informada e efetuando-se o registro de pagamento via sistema GPREC - Gestão Eletrônica de Precatórios - para autuação das RPVs, bem com no PJe. Após, sobreste-se até o pagamento do precatório, se for o caso. Ciência às partes. CARAZINHO/RS, 04 de setembro de 2026. VINICIUS DANIEL PETRY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL