0020349-63.2025.5.04.0211

Intimação

TRT4 · VARA DO TRABALHO DE TORRES · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TORRES ATOrd 0020349-63.2025.5.04.0211 RECLAMANTE: DANIO MOTA SILVEIRA RECLAMADO: PIER SHIP CHANDLER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ce7c9 proferido nos autos. Vistos, etc. Diante da petição de #id:c7f527b, ressalto que a ata de audiência de #id:844613c já possui, de forma expressa, força de certidão para fins de habilitação do crédito perante o Juízo Universal. Além disso, em diversos acordos homologados nesta Especializada em situações idênticas, a própria ata de audiência tem servido regularmente para a habilitação do crédito, sem qualquer notícia de recusa ou rejeição de aceite por parte do Juízo da Recuperação Judicial/Falência ou do Administrador Judicial. Nesses termos, determino que o reclamante comprove documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva necessidade do requerimento, apresentando prova cabal da recusa de recebimento/aceitação da ata de audiência pelo Juízo Falimentar ou pela Administração Judicial. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo comprovada a recusa de aceite, os autos deverão retornar ao sobrestamento, tendo em vista que a obrigação de dar a certidão necessária à habilitação do crédito já foi devidamente cumprida por este Juízo. Intime-se o reclamante por seu procurador. TORRES/RS, 08 de setembro de 2026. BARBARA SCHONHOFEN GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIO MOTA SILVEIRA