0020346-23.2022.5.04.0241

Intimação

TRT4 · VARA DO TRABALHO DE ALVORADA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020346-23.2022.5.04.0241 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA RECLAMADO: LAZARI SERVICOS DE GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a52702 proferido nos autos. Vistos, etc. Faculto à parte reclamante exercer o direito de renúncia previsto no parágrafo único do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e renunciar expressamente ao crédito excedente a R$ 8.475,55 (valor do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Lei Municipal nº 3.387 de 2019, do Município de Alvorada) e optar pelo pagamento do saldo pelo sistema de requisição de pequeno valor (RPV), observando a súmulas 44 e 58 da SEEX deste TRT da 4ª Região, no prazo de 10 dias. Havendo renúncia, retifique-se o cálculo proporcionalmente quanto às contribuições previdenciárias, em observância ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 58 da SEEx do TRT da 4ª Região, verbis: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM CASO DE RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE. As contribuições previdenciárias incidem sobre o valor efetivamente pago ao exequente, não incidindo sobre o valor eventualmente renunciado pelo credor. Após, expeça-se a RPV. Não havendo renúncia, no mesmo prazo de 10 dias, deverá indicar e, se for o caso, comprovar se está amparado pelo benefício de preferência instituído pelo § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, além de indicar nos autos banco, agência e número da conta, bem como o nome dos beneficiários com o respectivo CNPJ/CPF, para que seja possível a posterior transferência de valores, conforme determinação contida no Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021. Cumprido, expeça-se o precatório. Expedido o precatório e, nos termos do § 5º do artigo 7º da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, dê-se ciência às partes para se manifestarem, querendo, com prazo de 5 dias. Havendo concordância ou no silêncio, remeta-se a requisição e aguarde-se o pagamento do precatório. ALVORADA/RS, 04 de setembro de 2026. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA