0020329-28.2023.5.04.0701

Intimação

TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020329-28.2023.5.04.0701 RECLAMANTE: FABRICIO IZIDORO DA ROSA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: SONNEN ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc5a197 proferido nos autos. Vistos, etc. Julgo regularizada a representação processual do sucessor Pedro Rian de Oliveira Rosa com a juntada do mandato de procuração outorgado pela sua genitora. Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, trata-se de negócio de caráter privado e natureza civil. Assim, a Justiça do Trabalho é incompetente para decidir sobre a retenção ou cobrança de verba decorrente de contrato celebrado entre a reclamante e seu advogado, nos termos da Súmula 363 do STJ. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para abertura de conta poupança em nome do menor Pedro Rian de Oliveira Rosa, com restrição de movimentação até que complete a maioridade. Concedo o prazo de 05 dias para que o beneficiário preste as informações necessária para a abertura da conta. Em relação aos demais sucessores, cumpra-se a decisão juntada no Id 869cd9e. SANTA MARIA/RS, 03 de setembro de 2026. GUSTAVO FONTOURA VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO IZIDORO DA ROSA