2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0020320-80.2012.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMPATE EMPRESA DE PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ANTONIETA DE CARVALHO LOPES - BA34397 e DANIELA ARECO - SP342640 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: EMPATE EMPRESA DE PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA MARIA ANTONIETA DE CARVALHO LOPES - (OAB: BA34397) DANIELA ARECO - (OAB: SP342640) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287542449 11ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO N. 0020320-80.2012.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMPATE EMPRESA DE PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) . DESPACHO 1. Ante o requerimento id 2270707161, determino que a CEF desbloqueie e transfira o saldo total depositado na conta judicial n. 2301.005.16673479-1 (id 2270214766), referente aos honorários sucumbenciais, para a conta de titularidade da advogada MARIA ANTONIETA DE CARVALHO LOPES - CPF: 398.363.475-34, mantida no Banco Bradesco, Agência: 3173, Conta Corrente nº 21.329-2 - Chave PIX/CPF: 398.363.475-34, com a retenção de Imposto de Renda em nome da beneficiária da conta, aplicando-se a alíquota de 3%, conforme art. 36 da Resolução 983/2026 e art. 27 da Lei n. 10.833/03. Atribuo força de ofício a este despacho para que seja encaminhado diretamente pela Secretaria da Vara À CEF (PAB/JF), por e-mail. 2. Intime-se a parte exequente para tomar ciência deste despacho, pelo prazo de 5 dias. Inexistindo impugnação, encaminhe-se este despacho/ofício à CEF (PAB/JF), por e-mail, para cumprimento do item 1. 3. Comprovada a realização da transferência, cumpra-se o quanto determinado na decisão id 2212328351, com o sobrestamento do presente cumprimento de sentença, até que a parte interessada anexe a este processo o resultado da compensação administrativa, com sua a homologação, quando então haverá a base de incidência da verba honorária sucumbencial, cabendo à exequente trazer aos autos nova planilha de cálculos do valor que entende devido. Salvador, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal respondendo pela 11ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA