0020316-56.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47238/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600353501 NÚMERO ÚNICO: 0020316-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600352862 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600352862 AGRAVANTE - A.O.S..................... ADVOGADO - DIOGO DOS SANTOS - OAB: 15694/SE ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 17207/SE AGRAVADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA, DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MERAS ILAÇÕES E PROGNÓSTICOS GENÉRICOS SOBRE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 474/2022 DO CNJ. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CAPTURA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO QUE CONSTITUI MERO CONSECTÁRIO LEGAL DA SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE APRECIADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, O QUAL INTIMOU O APENADO PARA SE APRESENTAR ESPONTANEAMENTE AO PRESÍDIO SEMIABERTO DE AREIA BRANCA (PRESAB) A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO.2. O RECORRENTE ALEGA A INADEQUAÇÃO ESTRUTURAL E A SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SUSTENTANDO QUE A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO GERA AMEAÇA CONCRETA À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO STF, SUSTENTANDO AINDA O CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL E A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA IMPUGNAR DESPACHO QUE INTIMA O CONDENADO A SE APRESENTAR VOLUNTARIAMENTE EM UNIDADE PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO SE A ADVERTÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO E AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPERLOTAÇÃO CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL FLAGRANTE E IMEDIATO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O HABEAS CORPUS DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À TUTELA DA LIBERDADE AMBULATORIAL CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DE MODO QUE A CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA EXECUÇÃO PENAL DEVE SER SUBMETIDA À VIA ORDINÁRIA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.5. A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO É VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES, RESSALVADAS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PRETENSÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DE DADOS FÁTICOS INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO RITO.6. A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NO TÍTULO CONDENATÓRIO DEFINITIVO ATENDE RIGOROSAMENTE AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO N.º 474/2022 DO CNJ, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DA JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA.7. A ADVERTÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE CAPTURA NA HIPÓTESE DE NÃO APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FIGURA COMO MERA CLÁUSULA RESOLUTIVA E CONSECTÁRIO LEGAL DO PODER COERCITIVO DA SANÇÃO PENAL, DE MODO QUE O SIMPLES TRANSCURSO DO PRAZO INTIMATÓRIO NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATUAL, DIRETO OU CONCRETO.8. A ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO SEMIABERTO DE AREIA BRANCA (PRESAB) E A INVOCAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO STF NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO PREVENTIVA DE PRISÃO DOMICILIAR COM ESTEIO EM PROGNÓSTICOS GENÉRICOS E ABSTRATOS EMBASADOS EM DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS.9. ENCONTRANDO-SE O APENADO EM LIBERDADE, A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE EXECUÇÃO OU FALTA DE VAGA EXIGE VERIFICAÇÃO FÁTICA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A SUPOSIÇÃO ANTECIPADA DE ILEGALIDADE PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO INTERNO CRIMINAL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÕES OU DESPACHOS PROFERIDOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL QUANDO EXISTENTE RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 197 DA LEP, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. A INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, OBSERVA A RESOLUÇÃO N.º 474/2022 DO CNJ E NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 3. A ALEGAÇÃO ABSTRATA DE SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA NO MOMENTO DA EFETIVA APRESENTAÇÃO DO APENADO, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU A PARALISAÇÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ART. 647; LEP, ART. 197; RESOLUÇÃO CNJ N.º 474/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 801.152/PR, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 26/02/2024; HC N. 911.584/SP, REL.ª MIN.ª DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 07/05/2024; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500383392, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 13/02/2026; HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500354242, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 03/10/2025; AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 202500370083, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 05/12/2025; AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 202600330480, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 22/05/2026; AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 202500346860, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 11/09/2025; AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 202600318456, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 17/04/2026; HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500366431, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 14/11/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600352862, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 27/07/2026; AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 202600328269, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 15/05/2026; AGRAVO REGIMENTAL CRIME Nº 202400306169, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 08/03/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO CRIMINAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.