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TRT4 · 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020313-57.2026.5.04.0026 RECLAMANTE: GERSON JANNES VILLANOVA PEREIRA RECLAMADO: MW SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ef9ae0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 31 de agosto de 2026, eu, PABLO POLO MARTINS, faço o presente feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. No caso em tela, o reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade, ao fundamento de que trabalhou como vigilante armado (item "10" da petição inicial), exposto a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", nos termos do art. 193, II, da CLT e do Anexo 3 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O enquadramento do trabalhador na referida espécie normativa, evidentemente, não depende da elaboração de laudo técnico pericial, mas do cumprimento dos requisitos específicos da Lei nº 7.102/83. Ainda que assim não fosse, os contracheques juntados pela reclamada (#id:352a9c2, #id:839af1c e #id:2aab9d4) e o TRCT (#id:72999dd) comprovam o pagamento da verba. Desta forma, cancelo a perícia técnica determinada no despacho do #id:17c2c9a, relegando para sentença a decisão acerca do pedido. Intimem-se as partes e comunique-se ao expert Cesar Augusto Sostizzo. Após, voltem conclusos para novo despacho saneador. PORTO ALEGRE/RS, 01 de setembro de 2026. ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MW SEGURANCA LTDA
TRT4 · 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020313-57.2026.5.04.0026 RECLAMANTE: GERSON JANNES VILLANOVA PEREIRA RECLAMADO: MW SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ef9ae0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 31 de agosto de 2026, eu, PABLO POLO MARTINS, faço o presente feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. No caso em tela, o reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade, ao fundamento de que trabalhou como vigilante armado (item "10" da petição inicial), exposto a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", nos termos do art. 193, II, da CLT e do Anexo 3 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O enquadramento do trabalhador na referida espécie normativa, evidentemente, não depende da elaboração de laudo técnico pericial, mas do cumprimento dos requisitos específicos da Lei nº 7.102/83. Ainda que assim não fosse, os contracheques juntados pela reclamada (#id:352a9c2, #id:839af1c e #id:2aab9d4) e o TRCT (#id:72999dd) comprovam o pagamento da verba. Desta forma, cancelo a perícia técnica determinada no despacho do #id:17c2c9a, relegando para sentença a decisão acerca do pedido. Intimem-se as partes e comunique-se ao expert Cesar Augusto Sostizzo. Após, voltem conclusos para novo despacho saneador. PORTO ALEGRE/RS, 01 de setembro de 2026. ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON JANNES VILLANOVA PEREIRA
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