0020303-57.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46971/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853421 NÚMERO ÚNICO: 0020303-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600840948 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600840948 EMBARGANTE - EDSON BATISTA GOIS ME ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE INTERESSADO - JEAN JHONATA DE OLIVEIRA FARIAS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE ADVOGADO - JULIANA COSTA DA SILVA - OAB: 11515/SE ADVOGADO - OANA GABRIELA SANTOS FONSECA - OAB: 14842/SE ADVOGADO - ARICÉLIA DE JESUS ANDRADE - OAB: 15552/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INSURGENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO- INOCORRÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO- PREQUESTIONAMENTO  ART. 1025 DO CPC  DESNECESSIDADE- ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO NA ÍNTEGRA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA, ALEGANDO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO FUSTIGADO COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE NA DECISÃO EMBARGADA HOUVE OMISSÃO E OBSCURIDADE, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO AO REEXAME DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUALQUER OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE, NA VERDADE, TRATA-SE DE UM MERO INCONFORMISMO DA EMPRESA EMBARGANTE CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA FUSTIGADA E UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM MAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.1025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO FUSTIGADO MANTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1330804 SP 2018/0175397-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA; TJ-SP- EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, RELATOR.: ANTONIO CARLOS VILLEN, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ-PR - ED: 00345815120188160014 LONDRINA 0034581-51 .2018.8.16.0014 (ACÓRDÃO), RELATOR.: FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.