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TRT4 · VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS ATSum 0020299-71.2026.5.04.0641 RECLAMANTE: TAINARA DA SILVA DA ROSA RECLAMADO: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d13016 proferido nos autos. * Vistos. EXIBIÇÃO DE CONTROLES DE EPIs. INDEFERIDO: Indefiro a pretensão autoral de apresentação das fichas de entrega de EPIs, respectivos Certificados de Aprovação, registros de treinamento, reposição, higienização e fiscalização, especialmente quanto aos equipamentos destinados à proteção contra o frio, porquanto, se não foi apresentado com a contestação, será apreciado pelo prisma do ônus probatório. PLANILHAS DE MONITORAMENTO E VERIFICAÇÃO: Considerando que a reclamada não concedeu os dados, conforme determinado no despacho que designou a perícia, o que será analisado em Sentença, determino que a reclamada anexe ao feito as Planilhas de Monitoramento e Verificação do Programa de Autocontrole de Temperatura, de responsabilidade da empresa, consoante preceitua art. 74 do Decreto 9.013 de 28 de março de 2017 e que vem discriminado na NORMA INTERNA do Ministério da Agricultura e Pecuária - DIPOA/SDA Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - Anexo II - Bloco B, Planilha 8 (Controle de Temperatura) - e que devem ser submetidas à apreciação do SIF a cada período de três meses, especificamente aqueles atinentes aos setores de trabalho da parte autora nos seguintes meses e dias: fevereiro, dias 02 e 18; junho, dias 07 e 24; outubro, dias 12 e 21; dezembro, dias 11 e 22; do período imprescrito e nos horários e período conforme determinado no despacho designatório da perícia, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias e sob as penas do art. 400, do CPC. VISTA: Apresentados os documentos, vista à parte reclamante por idêntico prazo. Intimem-se. TRES PASSOS/RS, 08 de setembro de 2026. CRISTIANO FRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA
TRT4 · VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS ATSum 0020299-71.2026.5.04.0641 RECLAMANTE: TAINARA DA SILVA DA ROSA RECLAMADO: MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d13016 proferido nos autos. * Vistos. EXIBIÇÃO DE CONTROLES DE EPIs. INDEFERIDO: Indefiro a pretensão autoral de apresentação das fichas de entrega de EPIs, respectivos Certificados de Aprovação, registros de treinamento, reposição, higienização e fiscalização, especialmente quanto aos equipamentos destinados à proteção contra o frio, porquanto, se não foi apresentado com a contestação, será apreciado pelo prisma do ônus probatório. PLANILHAS DE MONITORAMENTO E VERIFICAÇÃO: Considerando que a reclamada não concedeu os dados, conforme determinado no despacho que designou a perícia, o que será analisado em Sentença, determino que a reclamada anexe ao feito as Planilhas de Monitoramento e Verificação do Programa de Autocontrole de Temperatura, de responsabilidade da empresa, consoante preceitua art. 74 do Decreto 9.013 de 28 de março de 2017 e que vem discriminado na NORMA INTERNA do Ministério da Agricultura e Pecuária - DIPOA/SDA Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - Anexo II - Bloco B, Planilha 8 (Controle de Temperatura) - e que devem ser submetidas à apreciação do SIF a cada período de três meses, especificamente aqueles atinentes aos setores de trabalho da parte autora nos seguintes meses e dias: fevereiro, dias 02 e 18; junho, dias 07 e 24; outubro, dias 12 e 21; dezembro, dias 11 e 22; do período imprescrito e nos horários e período conforme determinado no despacho designatório da perícia, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias e sob as penas do art. 400, do CPC. VISTA: Apresentados os documentos, vista à parte reclamante por idêntico prazo. Intimem-se. TRES PASSOS/RS, 08 de setembro de 2026. CRISTIANO FRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA DA SILVA DA ROSA
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