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TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Embargos de Declaração
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., tão somente para reconhecer a necessidade de prévia intimação pessoal das Rés para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer fixada no item I da sentença, como condição para a incidência da multa diária ali estabelecida, nos termos da Súmula 410 do STJ, mantendo-se, no mais, os termos da sentença embargada. Noutro lado, REJEITO os embargos de declaração opostos por Revemar Comércio de Motos Ltda., por não demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 48 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para realizar a intimação pessoal dos réus, por meio do portal eletrônico, considerando que se trata de intimação pessoal. P. R. I.C.
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