0020293-32.2026.5.04.0102

Intimação

TRT4 · 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020293-32.2026.5.04.0102 RECLAMANTE: CATIA SIMONE BECKER VIGHI RECLAMADO: MUNICIPIO DE PELOTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6fac7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de, observada a prescrição pronunciada: a) diferenças da Gratificação de Difícil Acesso sobre a carga horária laborada em regime de CCH no período imprescrito até 31/01/2025, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Compensação, abatimentos, tributos, liquidação, gratuidade e honorários na forma da fundamentação. Caso a condenação acima contemple valores referentes a FGTS e multa de 40%, inclusive como reflexos de outras parcelas, tais valores devem ser recolhidos à conta vinculada da parte reclamante, conforme IRR 68 do TST. Custas pela reclamada de R$ 400,00, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, atualizáveis e dispensadas. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se. FELIPE LOPES SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CATIA SIMONE BECKER VIGHI