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TRT4 · 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020285-94.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: TANARA DA SILVA DAS NEVES RECLAMADO: GUILHERME PONTES MIRANDA E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado, no prazo de lei, da sentença de #id:075eb13, prolatada no processo supra, cujo dispositivo consta a seguir: "DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma da fundamentação supra que este decisum passa a integrar — e com expressa ressalva de que o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro e a segunda reclamados, a unicidade contratual, a continuidade da relação de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho já foram decididos pelo acórdão proferido pela 8ª Turma do TRT da 4ª Região, não sendo objeto de nova apreciação por este Juízo —, na reclamação trabalhista ajuizada por TANARA DA SILVA DAS NEVES contra GUILHERME PONTES MIRANDA, SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI, TVCL SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI, YELLOW SERVIÇOS COMBINADOS EIRELI, LIBERTAD ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação aos reclamados TVCL SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI, YELLOW SERVIÇOS COMBINADOS EIRELI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação aos demais reclamados, para: a) declarar a nulidade do regime de 12x36 horas adotado; b) condenar os reclamados GUILHERME PONTES MIRANDA e SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI, cada um em relação ao período contra si apontado no acórdão (primeiro reclamado: de 24/02/22 a 08/06/22; segunda reclamada: de 09/06/22 a 27/08/26, já incluída a projeção do aviso prévio) a registrarem o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, na função de cuidadora social e com salário de R$100,00 por dia; c) condenar SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI a entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP, no prazo de 30 dias após citação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 por dia de atraso, limitada a multa ao máximo de R$10.000,00; d) condenar SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI e, subsidiariamente, LIBERTAD ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA, a pagar à reclamante as seguintes verbas: - de 24/02/22 a 24/03/23, horas extras com reflexos em: repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40%, indenização do seguro-desemprego; - de 24/02/22 a 24/03/23, adicional noturno de 20% para as horas noturnas não extraordinárias com reflexos em: repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40%, indenização do seguro-desemprego; - de 24/02/22 a 24/03/23, adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo/dia, com reflexos em: férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, repouso semanal remunerado e feriados, FGTS e sua multa de 40%; - FGTS da contratualidade (somente do período de 24/02/22 a 24/03/23) com multa de 40%; - saldo de salários de março de 2023 (24 dias); aviso prévio (33 dias, conforme o pedido); 13º salário (4/12, conforme limitação do pedido); férias vencidas 22/23 com 1/3; 1/12 de férias proporcionais com 1/3; - multa do art. 477, §8º, da CLT; Transitada em julgado, expeça-se alvará para encaminhamento do seguro-desemprego. Condeno os reclamados GUILHERME PONTES MIRANDA e SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI e, com responsabilidade subsidiária, LIBERTAD ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA, a pagar ao advogado da parte reclamante honorários fixados em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. A condenação, salvo quanto à incidência de juros e correção monetária, encontra limites máximos nos valores indicados na inicial para cada pedido, por aplicação do princípio da adstrição — art. 492 do CPC. Juros e correção monetária incidirão na forma da lei, sendo que os critérios serão definidos na fase de liquidação, conforme jurisprudência amplamente majoritária do TRT da 4ª Região. A liquidação far-se-á por cálculo. Os honorários periciais, fixados em R$2.700,00, são de responsabilidade da reclamada SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI e, subsidiariamente, de LIBERTAD ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA, ante a procedência do pedido de insalubridade objeto da perícia. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: reflexos nas férias com 1/3 (são todas indenizadas), no FGTS com multa de 40% e na indenização do seguro-desemprego; FGTS com multa de 40%; multa do art. 477, §8º, da CLT; férias vencidas e proporcionais com 1/3. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas de R$400,00, pelas reclamadas condenadas, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$20.000,00. Intimem-se as partes e o perito. ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular" PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2026. RENATO NUNES WOLFF Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALVAR GESTAO E TREINAMENTO EM SAUDE EIRELI
TRT4 · 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020285-94.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: TANARA DA SILVA DAS NEVES RECLAMADO: GUILHERME PONTES MIRANDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 075eb13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma da fundamentação supra que este decisum passa a integrar — e com expressa ressalva de que o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro e a segunda reclamados, a unicidade contratual, a continuidade da relação de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho já foram decididos pelo acórdão proferido pela 8ª Turma do TRT da 4ª Região, não sendo objeto de nova apreciação por este Juízo —, na reclamação trabalhista ajuizada por TANARA DA SILVA DAS NEVES contra GUILHERME PONTES MIRANDA, SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI, TVCL SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI, YELLOW SERVIÇOS COMBINADOS EIRELI, LIBERTAD ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação aos reclamados TVCL SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI, YELLOW SERVIÇOS COMBINADOS EIRELI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação aos demais reclamados, para: a) declarar a nulidade do regime de 12x36 horas adotado; b) condenar os reclamados GUILHERME PONTES MIRANDA eSALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI, cada um em relação ao período contra si apontado no acórdão (primeiro reclamado: de 24/02/22 a 08/06/22; segunda reclamada: de 09/06/22 a 27/08/26, já incluída a projeção do aviso prévio) a registrarem o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, na função de cuidadora social e com salário de R$100,00 por dia; c) condenar SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI a entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP, no prazo de 30 dias após citação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 por dia de atraso, limitada a multa ao máximo de R$10.000,00; d) condenar SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI e, subsidiariamente, LIBERTAD ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA, a pagar à reclamante as seguintes verbas: - de 24/02/22 a 24/03/23, horas extras com reflexos em: repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40%, indenização do seguro-desemprego; - de 24/02/22 a 24/03/23, adicional noturno de 20% para as horas noturnas não extraordinárias com reflexos em: repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40%, indenização do seguro-desemprego; - de 24/02/22 a 24/03/23, adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo/dia, com reflexos em: férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, repouso semanal remunerado e feriados, FGTS e sua multa de 40%; - FGTS da contratualidade (somente do período de 24/02/22 a 24/03/23) com multa de 40%; - saldo de salários de março de 2023 (24 dias); aviso prévio (33 dias, conforme o pedido); 13º salário (4/12, conforme limitação do pedido); férias vencidas 22/23 com 1/3; 1/12 de férias proporcionais com 1/3; - multa do art. 477, §8º, da CLT; Transitada em julgado, expeça-se alvará para encaminhamento do seguro-desemprego. Condeno os reclamados GUILHERME PONTES MIRANDA e SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI e, com responsabilidade subsidiária, LIBERTAD ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA, a pagar ao advogado da parte reclamante honorários fixados em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. A condenação, salvo quanto à incidência de juros e correção monetária, encontra limites máximos nos valores indicados na inicial para cada pedido, por aplicação do princípio da adstrição — art. 492 do CPC. Juros e correção monetária incidirão na forma da lei, sendo que os critérios serão definidos na fase de liquidação, conforme jurisprudência amplamente majoritária do TRT da 4ª Região. A liquidação far-se-á por cálculo. Os honorários periciais, fixados em R$2.700,00, são de responsabilidade da reclamada SALVAR GESTÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE EIRELI e, subsidiariamente, de LIBERTAD ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA, ante a procedência do pedido de insalubridade objeto da perícia. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: reflexos nas férias com 1/3 (são todas indenizadas), no FGTS com multa de 40% e na indenização do seguro-desemprego; FGTS com multa de 40%; multa do art. 477, §8º, da CLT; férias vencidas e proporcionais com 1/3. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas de R$400,00, pelas reclamadas condenadas, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$20.000,00. Intimem-se as partes e o perito. ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TANARA DA SILVA DAS NEVES
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