0020280-14.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47012/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853338 NÚMERO ÚNICO: 0020280-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202684001095 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - S.R.L.S......................... ADVOGADO - MARIANA BARRETO LEÃO - OAB: 18406/SE AGRAVADO - E.S.R.N........................ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIO REMUNERATÓRIO OBJETIVO. TEMA 1178 STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INTEGRAL A POLICIAL MILITAR COM RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 12.465,39, AUTORIZANDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS.2. O RECORRENTE SUSTENTA QUE SUA RENDA LÍQUIDA REAL, APÓS DESCONTOS COMPULSÓRIOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA, É DE R$ 6.666,29, MONTANTE INTEGRALMENTE ABSORVIDO POR DESPESAS ESSENCIAIS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE FUNDADO EM RENDA BRUTA É LEGÍTIMA PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE; E (II) SE A DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA COM DESPESAS ESSENCIAIS JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1178, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PURAMENTE OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL.5. O INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO E VIOLA O DEVER DE CONTRADITÓRIO PREVENTIVO ESTABELECIDO NO ART. 99, § 2º, DO CPC.6. A ANÁLISE TÉCNICA DO CASO REVELA QUE AS CUSTAS INICIAIS (R$ 4.431,79) CONSOMEM APROXIMADAMENTE 66,4% DA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL DO AGRAVANTE, EVIDENCIANDO A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O ÔNUS PROCESSUAL SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS DE RENDA BRUTA PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE PAUTAR-SE NA ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL E NO IMPACTO EFETIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE O ORÇAMENTO FAMILIAR DO LITIGANTE. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1178. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VI, EM CONHECER DO RECURSOPARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.