2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020272-48.2026.4.05.8400 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COMERCIO & DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAUL MARLOS DOS SANTOS QUEIROZ RIBEIRO - PE70299 CERTIDÃO Certifico e dou fé ter procedido ao desbloqueio de bem(ns) do devedor, no(s) sistema(s) SISBAJUD e/ou RENAJUD, em cumprimento à Portaria Nº 02/2023, por se enquadrar a situação de fato na decisão de recebimento da inicial, constante do Anexo I, da referida Portaria, conforme transcrição abaixo, item 6, subitem 6.4. "6. Ficam autorizados os servidores responsáveis a providenciar automaticamente o desbloqueio, lavrando certidão nos autos, explicitando o enquadramento respectivo, nos seguintes casos: 6.1. Bloqueio inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), exceto nos casos em que o valor bloqueado supere 10% do valor da causa; 6.2. Saldo em caderneta de poupança de até 40 salários-mínimos, desde que comprovada a natureza da conta nos autos; 6.3. Depósito de natureza alimentar com valor de até uma remuneração mensal, ressalvadas as quantias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º), comprovado por contracheque com indicação do número da conta em que feito o bloqueio ou extrato bancário do qual conste expressamente a natureza salarial do crédito; 6.4. Adesão a parcelamento administrativo previsto em lei, desde que tenha sido requerido antes da citação/bloqueio e seja comprovado o pagamento de pelo menos uma parcela; 6.5. Depois de 30 dias do bloqueio, quando houver resposta padrão no sistema SISBAJUD assim convencionada "bloqueio: R$0,01 - um centavo", conforme orientação do Banco Central."