0020264-04.2021.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0020264-04.2021.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2021.00191426 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA OAB/RJ-152597 PROC.MUNIC.: PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA DIAS OAB/RJ-148932 PROC.MUNIC.: ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA DIAS REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ PROC.CAMARA: REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO PROC. EST.: RAFAEL ROLIM DE MINTO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DO ANO DE 2009 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - art. 3º, parágrafo único, art. 2º, parágrafo único LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DO ANO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - artigo 5º LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DO ANO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - artigo 3º, parágrafo 7º a 11 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Em mesa para julgamento em sessão virtual.