0020263-75.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47056/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853317 NÚMERO ÚNICO: 0020263-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600837073 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600837073 EMBARGANTE - EMSETUR EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S A ADVOGADO - CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650/SE EMBARGADO - MASSA FALIDA DE S/A ARACAJU PRAIA HOTEL ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE ADVOGADO - ANNA BEATRIZ MENEZES DE ARAUJO - OAB: 17930/SE INTERESSADO - ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO - ANNA BEATRIZ MENEZES DE ARAUJO - OAB: 17930/SE EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA FACE AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SOCIETÁRIA DO VÍNCULO E FALTA DE PROVA DOCUMENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO AO APLICAR AS REGRAS DE INSOLVÊNCIA FRENTE ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA, E SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE ACERCA DA ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DA CONVERSÃO ACIONÁRIA, DE ERRO MATERIAL E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE QUE A ISENÇÃO DE PREPARO PROCESSUAL NÃO DESVIRTUA A ESSÊNCIA MATERIAL SOCIETÁRIA DO VÍNCULO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO ORIGINADO, INEXISTINDO QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO.4. A DECISÃO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA SOBRE A CONVERSÃO DO APORTE EM AÇÕES E A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, O QUE AFASTA A OMISSÃO APONTADA E JUSTIFICA A INVIABILIDADE DA PROVA PERICIAL GENÉRICA.5. O RECURSO EVIDENCIA O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, TRATANDO-SE DE VERDADEIRA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SUPERADA, O QUE SE REVELA INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O DESFECHO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO DESCABIDA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. LEI 11.101/2005, ART. 9, II E III, E ART. 83, PARÁGRAFO 2. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS E LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.