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TRT4 · 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020258-11.2013.5.04.0011 RECLAMANTE: ANDERSON MARTINS DA SILVA RECLAMADO: SERGIO AUGUSTO GOMES DUARTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be1d7a proferido nos autos. Inicialmente, não há falar em nulidade dos atos processuais praticados, uma vez que o executado possuía outros procuradores regularmente constituídos nos autos, mediante instrumento de procuração devidamente juntado, os quais recebiam regularmente as intimações publicadas, inexistindo qualquer prejuízo processual à parte. Efetivamente o bloqueio judicial recaiu sobre o salário do réu. Contudo, a penhora de percentual do salário dos sócios está autorizada no Art. 833, IV, § 2º, e entendimento vinculante previsto no Incidente de Recurso Repetitivo 75 do TST. No caso dos autos, o valor máximo permitido para penhora, garantindo a sobrevivência do réu, é o equivalente a 15% da remuneração mensal (total de vencimentos, considerando que o executado recebe remuneração variável), abatidos os tributos obrigatórios. Determino seja requisitado ao empregador a retenção e remessa mensal do percentual equivalente a 15% da remuneração mensal do sócio executado, descontados os tributos obrigatórios por Lei, com o encaminhamento do presente despacho, que, em nome da celeridade e economia processual, possui força de ofício. Quanto aos valores bloqueados na conta para recebimento do salário (Banco C6) constato que não ultrapassam o percentual autorizado de modo que indefiro a liberação. Intime-se. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 31 de agosto de 2026. MAURICIO SCHMIDT BASTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARTINS DA SILVA
TRT4 · 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020258-11.2013.5.04.0011 RECLAMANTE: ANDERSON MARTINS DA SILVA RECLAMADO: SERGIO AUGUSTO GOMES DUARTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be1d7a proferido nos autos. Inicialmente, não há falar em nulidade dos atos processuais praticados, uma vez que o executado possuía outros procuradores regularmente constituídos nos autos, mediante instrumento de procuração devidamente juntado, os quais recebiam regularmente as intimações publicadas, inexistindo qualquer prejuízo processual à parte. Efetivamente o bloqueio judicial recaiu sobre o salário do réu. Contudo, a penhora de percentual do salário dos sócios está autorizada no Art. 833, IV, § 2º, e entendimento vinculante previsto no Incidente de Recurso Repetitivo 75 do TST. No caso dos autos, o valor máximo permitido para penhora, garantindo a sobrevivência do réu, é o equivalente a 15% da remuneração mensal (total de vencimentos, considerando que o executado recebe remuneração variável), abatidos os tributos obrigatórios. Determino seja requisitado ao empregador a retenção e remessa mensal do percentual equivalente a 15% da remuneração mensal do sócio executado, descontados os tributos obrigatórios por Lei, com o encaminhamento do presente despacho, que, em nome da celeridade e economia processual, possui força de ofício. Quanto aos valores bloqueados na conta para recebimento do salário (Banco C6) constato que não ultrapassam o percentual autorizado de modo que indefiro a liberação. Intime-se. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 31 de agosto de 2026. MAURICIO SCHMIDT BASTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO GOMES DUARTE - ME
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