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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0020248-53.2025.8.26.0602 (processo principal 0002191-70.2014.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Maria Nair Lopes Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Vistos. Encerrada a instrução, concedo prazo comum de dez 10 (dez) dias para apresentação das alegações finais. Após regularizados, com a apresentação de todos os memoriais ou escoado o prazo em questão, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS (OAB 274031/SP), ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONCALVES OLIVEIRA (OAB 168056MG)
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