0020247-34.2025.8.27.2706

Intimação

TJTO · 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína · DECISÃO/DESPACHO

Ação Civil Pública Nº 0020247-34.2025.8.27.2706/TO RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE MURICILÂNDIA ADVOGADO(A): ANTONIO FILHO BEZERRA DA SILVA (OAB TO009811) RÉU: JOSE ROBERTO AIRES LOPES ADVOGADO(A): ANTONIO FILHO BEZERRA DA SILVA (OAB TO009811) RÉU: FRANCINALDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SILVA CARVALHO (OAB TO013683) RÉU: REGILSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IARA SILVA DE SOUSA (OAB TO002239) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SALDANHA DIAS CARVALHO (OAB TO008213) RÉU: MEILENE DA SILVA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSIEL SILVA DA LUZ (OAB TO009818) DESPACHO/DECISÃO Intime-se os defensores das partes para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e após também o Ministério Público, se intervier no feito, por 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC), para especificarem as provas que almejam produzir, as correlacionando com suas pretensões, desde que não sejam genéricas ou sem qualquer correlação fática com o almejado (arts. 355 e 356 do CPC), ocasião em que logo após será proferida decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), ou mesmo sentença no estado em que se encontrar o feito (arts. 354 a 356 do CPC). Araguaína - TO com data e hora na assinatura digital.