0020246-63.2017.8.03.0001

Intimação

TJAP · 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/3231171271 Número do Processo: 0020246-63.2017.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ELIELSON JOSE CAXIAS LOBATO SENTENÇA Vieram os autos conclusos após manifestação do Ministério Público. Trata-se de ação penal movida em face de ELIELSON JOSÉ CAXIAS LOBATO, pela suposta prática do delito previsto no art. 311, caput do Código Penal. O feito encontrava-se suspenso, assim como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Sobreveio informação de que o acusado faleceu em 23/12/2021, circunstância comprovada pelo registro de óbito juntado no ID 30978283. O Ministério Público, após ciência da documentação, requereu a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. Com efeito, a morte do agente constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. De igual modo, o art. 62 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de morte do acusado, a extinção da punibilidade deve ser declarada pelo Juízo à vista da certidão de óbito e após a oitiva do Ministério Público, providências devidamente observadas no caso em exame. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIELSON JOSÉ CAXIAS LOBATO, em razão de seu falecimento. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações, baixas e comunicações necessárias, com posterior arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Macapá