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0020246-41.2007.8.05.0039
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- Tribunal
- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Outros Documentos
PROCESSO Nº: 0020246-41.2007.8.05.0039 ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: ZURLENE AMORIM DA ANUNCIACAO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA CERTIFICO, para os devidos fins, que a Sentença prolatada nos presentes autos TRANSITOU EM JULGADO, bem como, NÃO HÁ PENDÊNCIAS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU DESPESAS JUDICIAIS, razões pelas quais, procedi o ARQUIVAMENTO dos autos da presente Execução Fiscal, com a respectiva BAIXA DEFINITIVA. O referido é verdade e dou fé. Camaçari (BA), 4 de setembro de 2026 ELZINETE MIRANDA DE CRISTO Diretora de Secretaria
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