0020246-39.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47914/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853260 NÚMERO ÚNICO: 0020246-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600826104 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600826104 EMBARGANTE - ERIKA BEZERRA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE EMBARGANTE - ELENALDO DOS SANTOS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE EMBARGADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 4831/ES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OMISSÕES PARCIALMENTE VERIFICADAS E SUPRIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE IMPACTOS AMBIENTAIS E ODORES FÉTIDOS GERADOS PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) NO POVOADO SÃO VICENTE, EM PROPRIÁ/SE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO QUANTO: (I) À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO; (II) À DISTINÇÃO ENTRE AN DEBEATUR E QUANTUM DEBEATUR E À APLICAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA OS LUCROS CESSANTES; E (III) AOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE CORREÇÃO, VOCACIONADOS A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.4. O ACÓRDÃO APRESENTOU OMISSÃO PONTUAL AO NÃO CONSIGNAR EXPRESSAMENTE A REPERCUSSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) E OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INVOCADOS PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, VÍCIOS QUE MERECEM INTEGRAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.5. A INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOTADAMENTE A DEMONSTRAÇÃO INDICIÁRIA DO FATURAMENTO E DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS, SENDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DE LUCROS CESSANTES HIPOTÉTICOS OU A REMESSA PARA LIQUIDAÇÃO QUANDO AUSENTE O PRÓPRIO DIREITO RECONHECIDO (AN DEBEATUR).6. OS FUNDAMENTOS ATINENTES À REPERCUSSÃO DO EVENTO DANOSO SOBRE A ATIVIDADE COMERCIAL FORAM DEVIDAMENTE SOPESADOS COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MANTENDO-SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ESTRITA HARMONIA COM OS PARÂMETROS PACIFICADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEMANDAS IDÊNTICAS RELATIVAS À ETE DO POVOADO SÃO VICENTE.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, INTEGRANDO O ACÓRDÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.