0020243-31.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Processo 0020243-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1017626-52.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - YONE DIAS LEME DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 43\44. (Agravo de instrumento contra r. decisão que, em fase de cumprimento de sentença de verba honorária, rejeitou impugnação ofertada pela agravante e determinou prosseguimento da execução, interposto sob fundamento de ter havido omissão sobre pedido formulado na fase de conhecimento para lhe ser deferida assistência judiciária gratuita, situação não autorizante do prosseguimento da busca da Municipalidade pelos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de efeito suspensivo, ativo, apenas para se aguardar o julgamento deste recurso, por entrever indicações autorizantes desse fenômeno. À contraminuta.), anote-se no sistema. CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/ MANDADO A SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO. Int. - ADV: VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP), ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONCALVES OLIVEIRA (OAB 168056MG)