0020239-47.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47024/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853248 NÚMERO ÚNICO: 0020239-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600837071 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600837071 EMBARGANTE - RR COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO - CATHARINA ARAUJO SANTOS - OAB: 15599/SE EMBARGADO - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ERRO NA ANÁLISE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA PESSOAS FÍSICAS, MUITO EMBORA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM DEBATE TENHA SIDO FIRMADO POR UMA PESSOA JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (A) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA UTILIZADA PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO BANCÁRIO. (B) ANALISAR SE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E AFASTA A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA AO UTILIZAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE OPERAÇÕES PARA PESSOAS FÍSICAS, JUSTIFICANDO A SUA IMEDIATA CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADA (1,62% A.M. E 21,26% A.A.) REVELA-SE ABUSIVA, POIS SUPERA EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS (1,26% A.M. E 16,20% A.A.) NO PERÍODO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, NÃO ENSEJA A REVISÃO DO CONTRATO OU A RESTITUIÇÃO DE VALORES, POIS NÃO HOUVE A FORMULAÇÃO DE PLEITO RECONVENCIONAL POR PARTE DO EXECUTADO NA CONTESTAÇÃO.A MORA DO DEVEDOR NÃO FICA DESCARACTERIZADA EM DECORRÊNCIA DA ABUSIVIDADE, EM ALINHAMENTO À SÚMULA 380 DO STJ.DIANTE DO INADIMPLEMENTO, DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PARA A PURGAÇÃO DA MORA APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO E DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, MANTÉM-SE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME O ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO E RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS OBSERVANDO A TAXA MÉDIA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL IMPEDE A REVISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E QUITAÇÃO DO CONTRATO VENCIDO ANTECIPADAMENTE, DEVE SER MANTIDA, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.