0020237-77.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47088/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853240 NÚMERO ÚNICO: 0020237-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600840877 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600840877 EMBARGANTE - ANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMBARGADO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APÓS O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; SABER SE A VERBA HONORÁRIA DEVERIA TER SIDO FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA DERROTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SERVEM APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.4. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL FUNDAMENTA QUE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  CUJO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU ERA DE R$ 4.000,00  REPRESENTA DERROTA SUBSTANTIVA PARA A PARTE AUTORA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC.5. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC) É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO SE APLICANDO QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É PERFEITAMENTE MENSURÁVEL, COMO OCORRE NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TARIFAS BANCÁRIAS.6. O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DE VALOR EXPRESSIVO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO TOTAL DA DEMANDA CONFIGURA DERROTA SUBSTANTIVA, LEGITIMANDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. É INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É MENSURÁVEL ATRAVÉS DA SOMA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 86, CAPUT, 489, § 1º, 1.022 E 1.023, § 2º; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.823.218/MS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 24.03.2021; TJ-BA, ED N. 8023968-05.2023.8.05.0000.1.EDCIV, REL. ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, J. 08.10.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.