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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0020233-73.2011.8.26.0053/01 - Precatório - Pensão - Dalvina Barboza Silva - VISTOS. Fls. 162/163: Analisando-se a certidão de objeto e pé juntada pela sucessora de DALVINA BARBOSA SILVA (fls. 164/167), constata-se que o processo de inventário e partilha dos bens por ele deixados ainda se encontra em andamento, tornando, dessarte, imprescindível a habilitação de seu espólio nestes autos. Isto posto, para habilitação do espólio, apresente a procuradora da herdeira, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Procuração ad judicia, outorgada pelo espólio, representado por seu inventariante regularmente nomeado. Anoto para fins de controle: documento pessoal da inventariante à fl. 151 e certidão de objeto e pé às fls. 164/167. Consigno, por derradeiro, que, uma vez que o procedimento na vara de família e sucessões se encontra em andamento, eventuais valores depositados/retidos nestes autos serão transferidos para aqueles autos de inventário e partilha após a regular habilitação do espólio do de cujus neste feito. Com a juntada da documentação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIA CATARINA DOS SANTOS (OAB 171129/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP)
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