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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0020230-13.2025.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Trajano Neto & Paciornik Advogados Associados - Vistos. Considerando as informações constantes dos autos, notadamente o comprovante de pagamento acostado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da regularidade do pagamento efetuado pela entidade devedora, referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujo montante foi depositado diretamente na conta bancária indicada pela parte credora. Decorrido sem manifestação, o que será certificado nos autos, presumir-se-á, para fins de quitação da obrigação, a concordância da parte exequente com os valores depositados. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Int. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP)
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